Maio: Apresentação do Projeto de Lei n. 5276/2016, pelo Poder Executivo

Apresentação do Projeto de Lei n. 5276/2016, pelo Poder Executivo, que: “Dispõe sobre o tratamento de dados pessoais para a garantia do livre desenvolvimento da personalidade e da dignidade da pessoa natural”

Antes de Dilma ser afastada, deixa assinado o Decreto Regulamentar do Marco Civil da Internet, a Política de Dados Abertos do Governo Federal e o Programa Brasil Inteligente.