Passos e dicas para propor em sua cidade

Como um primeiro passo para propor a lei em sua cidade, busque um vereador ou grupo de vereadores com quem se possa conversar sobre o projeto. Mostre a importancia da lei de proteção de dados e os benefícios para o cidadão. Sendo um assunto novo muitos dos agentes políticos podem não estar familiarizados com o tema.

Um bom ponto de partida é promover debates, discussões, mostras e círculos de conversa na cidade, contando com pessoas que estão envolvidas com o tema. Os vereadores interessados podem promover debates na Câmara Municipal e agregar outras forças para ajudar o projeto.

As diversas entidades que apoiam essa iniciativa podem também colaborar com materiais, ideias e referencias para uma campanha em seu município. Procure uma delas na listagem abaixo e comece a mobilizar os grupos interessados da cidade ou região.

Sempre é bom ter um acompanhamento de alguém que conheça as tramitações políticas e as questões jurídicas que envolvem a aprovação de um Projeto de Lei. Em um primeiro momento, vale a pena observar a “Lei Orgânica do Município”, que é uma espécie de constituição da cidade. Embora a Constituição Federal ofereça autonomia dos municípios para legislar sobre “questões de interesse local”, a Lei orgânica pode apresentar pontos importantes sobre a viabilidade do PL.

Em seguida, é recomendável saber quais são os agentes públicos do município responsáveis por atos administrativos e que serão afetados pelo PL. Empresas públicas de processamento de dados e outros agentes que lidam com tecnologia de informação e comunicação podem e devem ser chamadas para debater sobre o PL, já que elas estão no centro da proposta da lei.

A apresentação do PL pode se dar por iniciativa do executivo (a prefeitura), por um vereador ou por um grupo de vereadores. Normalmente ela tramita por comissões legislativas que dão pareceres sobre a importância e legalidade da proposta. Aprovada nessas comissões, a PL vai a plenário, por indicação da mesa da câmara de vereadores para que possa ser votada. Por propor a criação de órgãos dentro da câmara de vereadores, o projeto de lei é “complementar”, e não “ordinário”. Se for o caso de manter este modelo, o projeto precisará de 50% + 1 voto de vereadores da cidade.

Sobre o papel do município

A publicação “O poder legislativo municipal no Brasil: Papel Institucional, desafios e perspectivas”, guia do Instituto Legislativo Brasileiro (ILB) em parceria com a consultoria Legislativa do Senado e Associação Brasileira das Escolas do Legislativo (ABEL), nos lembra que a partir da Constituição Federal de 1988, o município, no Brasil, consolidou sua importância do ponto de vista político, econômico e social, como centro de tomadas de decisões para nosso cotidiano”. À ação legislativa municipal, cabe, segundo a mesma fonte, a “produção de leis municipais sobre assuntos de interesse local; e b) controle de atos do Poder Executivo, mediante o acompanhamento da prestação dos serviços públicos municipais”. Claramente, a competência do legislativo municipal incide sobre a função, ordenamento, fiscalização e regulamentação dos serviços públicos municipais, entendido por vários tribunais enquanto objeto de legislação municipal, como também apontado pela publicação.

O Artigo 30 da constituição federal nos lembra que cabe aos municípios “I – legislar sobre assuntos de interesse local; II – suplementar a legislação federal e a estadual no que couber; V – organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial; IX – promover a proteção do patrimônio histórico-cultural local, observada a legislação e a ação fiscalizadora federal e estadual.”. Portanto, é cabível proposição de legislação que verse sobre a política de uso de dados pessoais em âmbito municipal, considerando que:

I. Esta questão é notoriamente de interesse local já que, os serviços, bases de dados, responsabilidade jurídica e política sobre os mesmos, pertencem ao município. Moradores e usuários de serviços de determinado município tem interesse em seu patrimônio, mormente aquele que é posto em uso, armazenado ou tratado por empresas públicas ou privadas ligadas a concessão de serviços municipais. O interesse local da lei mostra-se portanto, latente.

II. O Brasil ainda não aprovou ou regulamentou a Lei 5266/2016, que versa sobre proteção de dados pessoais em âmbito nacional. Com isso, legislações municipais podem despertar o interesse político e jurídico no seu debate de modo a conseguir que esta legislação se torne também um tema da agenda da União. Consideramos também, que marcos legais como o Marco Civil da Internet, já abrem as possibilidades de discussões e implementações legais que venham ao seu encontro, fazendo assim que os benefícios de tais legislações para a proteção e segurança do cidadão sejam multiplicadas e abrangentes.

III. A organização e prestação de serviços públicos, diretamente ou via concessão ou permissão são claramente responsabilidades do município. Sendo que a lei em questão versa sobre atividades diretamente ligadas a tais serviços, igualmente nos convencemos de que a possibilidade de legislação municipal neste âmbito é cabível. Outrossim, considerando a responsabilidade do legislativo municipal sobre o “acompanhamento da prestação dos serviços públicos municipais”, consideramos que parte dele se refere a como são tratados os dados pessoais de usuários de tais serviços, com qual finalidade e o destino que a eles se dão quando em posse do poder público ou parceiras deste poder com atribuição de serviços municipais.

IV. Vale sublinhar que os dados pessoais são um patrimônio do cidadão, e a possibilidade de, através destes, haver identificação de uma pessoa natural, incidem em questões de segurança, privacidade, autonomia e liberdade, sendo todos também interesses locais e universais passiveis de legislação.

V. Em relação ao município de Campinas, onde o projeto foi inicialmente proposto, sua lei orgânica, em seu artigo 4, “da competência”, dispõe que “Compete ao Município, no exercício de sua autonomia, legislar sobre tudo quanto respeite ao interesse local, tendo como objetivo o pleno desenvolvimento de suas funções sociais e garantir o bem-estar de seus habitantes”. Julgando que a identificação de munícipes, a manipulação de seus dados pessoais, seu processamento, tratamento e usos possíveis se caracteriza como assunto de interesse local e que sua segurança e clareza em relação aos limites de sua manipulação interferem diretamente nos parâmetros de funções sociais e bem-estar do cidadão, justificamos a legalidade da seguinte proposição legislativa.