Vereadores paulistanos do PT, PSDB, PSD e Psol protocolaram nesta sexta-feira (24/11) projeto de lei sobre o uso de dados pessoais de cidadãos pela administração pública municipal. O objetivo é regulamentar a coleta e o tratamento dos dados pela prefeitura e suas autarquias na prestação de serviço público.

https://www.conjur.com.br/2017-nov-24/vereadores-sp-anunciam-projeto-uso-dados-pessoais?utm_source=dlvr.it&utm_medium=twitter

Consultor Jurídico – 24/11/2017